Perguntas Frequentes

Sim, e antes de comparecer. A intimação costuma ter duas causas: você é testemunha de um fato ou é alvo de investigação. As duas situações exigem posturas diferentes, e a intimação nem sempre deixa claro qual é o seu caso. Um advogado pode consultar o inquérito, descobrir sua condição e orientar você sobre o que dizer e sobre o direito de permanecer em silêncio. Comparecer sozinho, sem saber do que se trata, é o erro mais comum e o mais difícil de reverter depois.

Essas horas são decisivas. A pessoa presa tem direito a comunicar a prisão à família, a fazer uma ligação, a permanecer em silêncio, a ser examinada por médico e a ter advogado. Em até 24 horas ela deve ser apresentada ao juiz na audiência de custódia, onde se discute a legalidade da prisão e a possibilidade de responder em liberdade. Procurar um advogado antes dessa audiência permite reunir documentos que demonstrem residência fixa, ocupação e vínculos, que são elementos considerados na decisão.

Habeas corpus é a ação que protege a liberdade de locomoção quando há prisão ilegal ou ameaça concreta de prisão ilegal. Cabe, por exemplo, contra prisão preventiva sem fundamentação idônea, contra excesso de prazo na instrução e contra constrangimento em investigação. Pode ser dirigido ao tribunal estadual, ao STJ ou ao STF, conforme a autoridade apontada como coatora. Há pedido de liminar, que é apreciado com prioridade, mas o prazo de decisão depende do tribunal e do caso.

Não há resposta única, porque depende da complexidade, do número de investigados, do volume de perícias e do foro em que tramita. O inquérito tem prazos legais que podem ser prorrogados, e a ação penal passa por resposta à acusação, instrução, alegações finais e sentença, com possibilidade de recursos depois disso. O que um advogado pode oferecer na primeira conversa é uma estimativa realista para o seu caso concreto e a indicação dos pontos em que a defesa consegue atuar para não prolongar o processo.

A regra no processo penal brasileiro é responder em liberdade, e a prisão antes da condenação definitiva é excepcional. A prisão preventiva exige fundamentação concreta, como risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal, e não pode ser decretada por gravidade abstrata do crime. Cada caso precisa ser analisado individualmente, e ninguém pode garantir de antemão qual será a decisão judicial.

Investigado é quem está sob apuração no inquérito. Indiciado é quem a autoridade policial aponta formalmente como autor ao final do inquérito. Réu é quem passa a responder ação penal depois que o Ministério Público oferece denúncia e o juiz a recebe. Condenado é quem teve sentença condenatória proferida. Saber em qual estágio o seu caso está é o primeiro passo, porque cada um admite medidas diferentes e corre em prazos diferentes.

O acordo de não persecução penal é oferecido pelo Ministério Público em determinados casos e, cumprido, leva à extinção da punibilidade sem que haja condenação. Ele tem condições a cumprir e consequências práticas que precisam ser avaliadas junto com as chances de defesa no processo. Nunca aceite ou recuse um acordo sem antes consultar um advogado de confiança, porque a decisão é definitiva e afeta o seu futuro.

Enquanto houver prazo recursal, cabe apelação e, depois, recurso especial ao STJ e extraordinário ao STF, cada um com requisitos próprios. Mesmo depois do trânsito em julgado existe a revisão criminal, cabível quando surgem provas novas, quando a condenação contraria a evidência dos autos ou quando se demonstra erro judicial. Não há prazo para propor revisão criminal.

Depende do desfecho. Inquérito arquivado e absolvição não geram maus antecedentes. Condenação transitada em julgado é anotada e pode repercutir em concurso público, porte de arma, visto e em algumas atividades reguladas. Há situações em que é possível pedir a exclusão de anotações indevidas ou a certidão sem determinadas informações. A suspensão da habilitação, quando ocorre, é pena aplicada na sentença de crime de trânsito, e não a multa administrativa.

Sim. A vítima pode se habilitar como assistente de acusação, o que permite acompanhar o processo, requerer provas, participar das audiências e recorrer, atuando ao lado do Ministério Público. Em casos de violência doméstica é possível também requerer medidas protetivas de urgência com prioridade. Ter advogado próprio dá à vítima voz ativa no processo, em vez de apenas aguardar a atuação do Estado.

O Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB veda a divulgação de valores de honorários na publicidade da advocacia, e por isso nenhum escritório regular publica tabela. Além disso, o valor depende da fase do processo, da complexidade, do número de réus, do volume de prova e do foro. Após a análise preliminar do caso, você recebe proposta escrita com o valor e o escopo definidos.

A forma de pagamento é acordada caso a caso e consta do contrato de honorários. Parcelamento é prática usual na advocacia criminal e pode ser discutido na apresentação da proposta.

A proposta descreve exatamente quais atos estão cobertos, por exemplo o acompanhamento do inquérito, a defesa em primeira instância ou a interposição de recurso. Fases não previstas são contratadas à parte, com valor combinado antes de qualquer trabalho. Custas processuais, taxas judiciais e honorários de peritos e assistentes técnicos não se confundem com os honorários advocatícios e são informados quando aplicáveis.

O contato inicial para entender a situação e identificar a fase do caso não tem custo. A partir do momento em que há estudo de documentos e orientação jurídica sobre o caso concreto, trata-se de consulta profissional, e as condições são informadas com antecedência, antes de qualquer cobrança.

Sim. A contratação é sempre formalizada em contrato de honorários, que descreve o objeto do trabalho, a extensão do patrocínio, o valor e a forma de pagamento. Contrato escrito protege as duas partes e é a prática exigida pelo Estatuto da Advocacia.

O cliente pode trocar de advogado a qualquer momento, é um direito dele. O que se acerta são os honorários referentes ao trabalho já realizado, conforme previsto em contrato. Da mesma forma, é possível constituir o escritório em processo que já está em andamento com outro profissional, mediante substabelecimento ou nova procuração.

O cliente é informado a cada movimentação relevante, com explicação do que ela significa e do que vem a seguir. O canal de acompanhamento é combinado no início do trabalho. A falta de comunicação é a reclamação mais frequente contra advogados no Brasil, e é justamente o ponto que este escritório trata como parte do serviço.

A Defensoria Pública presta defesa criminal de qualidade e atende quem não tem condições de contratar advogado. A diferença prática está na dedicação individual, no tempo de resposta, na escolha do profissional e na atuação estratégica já na fase de investigação, antes mesmo da denúncia. A decisão é do cliente, e informar essa alternativa faz parte de uma orientação honesta.

Quanto antes a defesa entra, mais opções existem. Na fase de investigação ainda é possível apresentar elementos que levem ao arquivamento, evitar a autoincriminação em depoimento e discutir a legalidade de medidas invasivas. Depois da denúncia, o leque de alternativas diminui e os prazos passam a correr contra o réu.

Não, e desconfie de quem oferecer. O Código de Ética e Disciplina da OAB proíbe ao advogado prometer ou garantir resultado. O que uma defesa séria apresenta são cenários possíveis, com riscos e alternativas expostos com clareza, fundamentados na prova dos autos e na jurisprudência aplicável.